Termos e Condições da 85kcom – Regras de Uso da Plataforma

1 Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "Plataforma" ou "85kcom": o website, aplicativo e todos os serviços disponibilizados sob o domínio https://85kcom.cam.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acessa, utiliza ou se cadastra na Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da 85kcom.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Plataforma a título promocional, sujeitos a requisitos de rollover antes de conversão em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei e pela Plataforma para liberar saques e acesso pleno à conta.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar os serviços da 85kcom, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

1. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
3. Não estar impedido de participar de jogos de azar por determinação judicial, médica ou por autoexclusão previamente solicitada;
4. Não ser funcionário, sócio, representante ou parente de primeiro grau de funcionário da 85kcom;
5. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
6. Não estar localizado em jurisdição onde jogos de azar online são proibidos por lei local.

A 85kcom reserva-se o direito de solicitar a comprovação de qualquer desses requisitos a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas resultará no encerramento imediato da conta e no cancelamento de quaisquer saldos pendentes.

3 Cadastro e Gerenciamento de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma 85kcom. A criação de múltiplas contas — independentemente dos dados utilizados — é expressamente proibida e constitui violação grave destes termos.

Ao se cadastrar, o Usuário concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido e em situação regular;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso pessoal;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 85kcom. A Plataforma não será responsabilizada por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais por negligência do próprio Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira — especialmente às diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Resolução do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) —, a 85kcom é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques.

Os documentos solicitados durante o processo de KYC incluem, sem limitação:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física (obrigatório);
• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia segurando o documento de identidade apresentado;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando aplicável.

O prazo médio de análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. Após a aprovação, o Usuário terá acesso pleno à funcionalidade de saques. A 85kcom pode solicitar documentos adicionais a qualquer momento como parte de procedimentos de due diligence reforçada.

5 Depósitos

Todos os depósitos na plataforma 85kcom são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$). Os métodos de pagamento aceitos incluem:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24/7, inclusive feriados;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• TED / Transferência Bancária — Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais instituições;
• Cartões — Visa, Mastercard e Elo (sujeito à disponibilidade).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há cobrança de taxas sobre depósitos pela 85kcom, embora a instituição financeira do Usuário possa aplicar tarifas próprias — consulte seu banco.

Todos os fundos depositados devem ser de origem lícita e pertencer exclusivamente ao titular da conta. Depósitos realizados com cartões ou contas de terceiros são proibidos e poderão resultar no bloqueio dos fundos e encerramento da conta.

6 Saques

A solicitação de saque está disponível para usuários com KYC aprovado e saldo real disponível. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Prazos estimados de processamento por método:

• Pix: instantâneo — em média até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• TED Bancário: de 1 a 2 horas em horário comercial (08h00 às 22h00, Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação.

A 85kcom reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em caso de transações incomuns identificadas pelo sistema antifraude. Saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, exceto quando tecnicamente inviável.

7 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

A 85kcom oferece diversas promoções, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e recompensas do programa de fidelidade. Cada promoção possui termos específicos divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

1. O Usuário deve optar expressamente pelo bônus no momento do depósito ou dentro do prazo estabelecido na promoção;
2. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
3. O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
4. Apostas em jogos com contribuição menor que 100% para o rollover (como determinados jogos de mesa) podem ser restritas durante o período de rollover — consulte os termos de cada promoção;
5. A abertura de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus é fraude contratual e resultará no cancelamento de todos os saldos e encerramento permanente das contas envolvidas;
6. A 85kcom reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção com aviso prévio razoável publicado na plataforma.

8 Regras de Jogo e Apostas

Todos os jogos disponíveis na plataforma 85kcom utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado por entidades independentes, garantindo resultados aleatórios, justos e imprevisíveis. Os RTPs (retornos ao jogador) de cada jogo são informados antes do início da partida.

Para apostas esportivas ao vivo e pré-jogo:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds efetivas. Flutuações de mercado após a confirmação não afetam apostas já registradas;
• Apostas em eventos cujo resultado já é conhecido no momento do registro serão consideradas nulas e os valores devolvidos ao saldo;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão liquidadas conforme as regras específicas de cada modalidade, divulgadas na seção de ajuda da plataforma;
• A 85kcom reserva-se o direito de cancelar ou reter o pagamento de apostas que se beneficiaram de erros de cotação (odds incorretos) decorrentes de falhas técnicas ou humanas.

Decisões sobre resultados de jogos e liquidação de apostas proferidas pela 85kcom são finais, salvo comprovação de erro manifesto pelo Usuário, que deve ser reportado em até 30 (trinta) dias após o evento.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 85kcom:

• Fornecimento de informações falsas, incorretas ou desatualizadas durante o cadastro ou verificação;
• Criação ou utilização de múltiplas contas;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer tecnologia para automatizar apostas ou obter vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer uso da plataforma para fins contrários à legislação brasileira;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de jogos, apostas ou resultados;
• Exploração de vulnerabilidades técnicas da plataforma (bugs, erros de sistema);
• Compartilhamento de conta com terceiros;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação a funcionários ou outros usuários;
• Utilização de contas de terceiros ou dados de pagamento de terceiros;
• Qualquer ação que viole estes Termos e Condições, a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor ou a legislação brasileira vigente.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 85kcom. Antes do encerramento, os saldos reais disponíveis serão pagos mediante processo de saque padrão, respeitadas as condições de KYC e eventuais restrições de rollover sobre saldos bônus.

A 85kcom pode suspender ou encerrar uma conta, temporária ou permanentemente, nas seguintes hipóteses:

• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário (veja a página de Jogo Responsável);
• Determinação judicial, administrativa ou de autoridade regulatória brasileira;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por fraude comprovada, a 85kcom reserva-se o direito de reter os saldos disponíveis na conta e utilizá-los para cobrir eventuais prejuízos causados à Plataforma ou a terceiros.

11 Limitação de Responsabilidade

A 85kcom emprega tecnologia de ponta e processos rigorosos para garantir a disponibilidade e segurança da plataforma. Contudo, o Usuário reconhece que:

• Jogos de azar e apostas envolvem risco inerente de perda financeira. A 85kcom não garante qualquer retorno financeiro ao Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço podem ocorrer por manutenção programada ou situações de força maior. A Plataforma não será responsável por perdas decorrentes dessas interrupções;
• A 85kcom não se responsabiliza por decisões de aposta tomadas pelo Usuário, independentemente de informações ou estatísticas disponíveis na plataforma;
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 85kcom perante o Usuário por quaisquer danos diretos, indiretos ou consequenciais excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento danoso.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 85kcom é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse da Plataforma.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, por quanto tempo são armazenados e quais são os seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, conforme previsto no art. 18 da LGPD.

13 Alterações dos Termos e Condições

A 85kcom reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail no endereço cadastrado;
• Aviso proeminente na página inicial da plataforma;
• Atualização da data de "última modificação" no início deste documento.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque de eventuais saldos disponíveis.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, com especial observância de:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação de defesa do consumidor determinar o foro do domicílio do consumidor.

15 Contato e Dúvidas

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 85kcom pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais divulgados após o login na área do Usuário

Nosso time de suporte, composto por atendentes brasileiros falando português nativo, responde em tempo médio de 2 a 5 minutos no Chat ao Vivo. Para solicitações mais complexas via e-mail, o prazo de resposta é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis.